Infelizmente, é o princípio da anterioridade. Em nome da segurança jurídica pelo fato de que “no ano em que a lei entra em vigor, não pode ela alterar qualquer fase do processo eleitoral”, Luiz Fux, o recém nomeado ministro do STF, acaba de desempatar a votação: Lei da Ficha Limpa só vale para 2012. Respeitou-se a Constituição Federal e este é o papel principal do STF.
Ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima deverá nas próximas horas assumir o mandato de senador conseguido nas eleições de 2010 com uma expressiva votação.
Luiz Fux votou pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de outubro. Se não houver uma reviravolta nos já conhecidos votos dos ministros do STF, os fichas-sujas barrados em 2010 mas que tinham votos suficientes para se elegerem terão direito a tomar posse.
Fux afirma que a lei, para ter validade no ano passado, deveria ter entrado em vigor a um ano do pleito, ou seja, antes de outubro de 2009.
O entendimento abre caminho à posse do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) no Senado. Ele esperava por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Se deu bem.
Por ter sido aprovada em ano eleitoral, a tendência na Corte é de que a maioria dos ministros conclua que a lei só poderia vigorar a partir das eleições de 2012. Se confirmada a decisão, candidatos eleitos barrados pela lei poderão tomar posse, mudando a configuração dos legislativos federal e estaduais.
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