O Diário Oficial da União edição desta segunda feira 9, publica o edital do aeroporto de São Gonçalo.
Veja o edital publicado no diário oficial na integra:
Decisão N° 60, DE 6 DE MAIO DE 2011
Aprova documentos pertinentes ao processo
de licitação para a concessão da construção
parcial, manutenção e exploração do
Aeroporto Internacional de São Gonçalo do
Amarante (ASGA).
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de Setembro
de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXIV, da
mencionada Lei; 36, inciso IV, da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de
1986; 2º do Decreto nº 6.373, de 14 de Fevereiro de 2008; e 3º do
Decreto nº 7.205, de 10 Junho de 2010, e considerando o cumprimento
das determinações e o acatamento das recomendações constantes
do Acórdão nº 939-2011/TCU, bem como o que consta do
processo nº 60800.018840/2010-15, deliberado e aprovado na Reunião
Extraordinária da Diretoria realizada em 6 de maio de 2011,
decide:
Art. 1º Aprovar os seguintes documentos pertinentes ao processo
de licitação para a concessão da construção parcial, manutenção
e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante-ASGA.
I - minutas de Edital de Licitação e respectivos Anexos;
II - minutas de Contrato de Concessão e respectivos Anexos; e
III - Relatório Consolidado Final dos Estudos de Viabilidade
Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Aprova documentos pertinentes ao processo
de licitação para a concessão da construção
parcial, manutenção e exploração do
Aeroporto Internacional de São Gonçalo do
Amarante (ASGA).
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de Setembro
de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXIV, da
mencionada Lei; 36, inciso IV, da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de
1986; 2º do Decreto nº 6.373, de 14 de Fevereiro de 2008; e 3º do
Decreto nº 7.205, de 10 Junho de 2010, e considerando o cumprimento
das determinações e o acatamento das recomendações constantes
do Acórdão nº 939-2011/TCU, bem como o que consta do
processo nº 60800.018840/2010-15, deliberado e aprovado na Reunião
Extraordinária da Diretoria realizada em 6 de maio de 2011,
decide:
Art. 1º Aprovar os seguintes documentos pertinentes ao processo
de licitação para a concessão da construção parcial, manutenção
e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante-ASGA.
I - minutas de Edital de Licitação e respectivos Anexos;
II - minutas de Contrato de Concessão e respectivos Anexos; e
III - Relatório Consolidado Final dos Estudos de Viabilidade
Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MAGALHÃES
DA SILVEIRA PELLEGRINO
Diretor-Presidente
Interino
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